O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, de:
De acordo com a Orientação Normativa MPS nº
02, de 31 de março de 2009, para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, a lei do ente federativo que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas
na legislação anterior durante o período de
Rosa é empregada da empresa de embalagens Embala Tudo Ltda. e atualmente conta com 28 anos de contribuição para a
Previdência Social. Antúrio é garimpeiro em economia familiar na Serra Pelada e tem atualmente 60 anos de idade. Lírio é
professor universitário tendo trabalhado exclusivamente nessa função e possui 59 anos de idade. De acordo com a Constituição
Federal de 1988,