Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. 

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. 

    Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019. 
Se, depois de concedida a aposentadoria, Amanda falecer e deixar como dependente esposo e três filhos menores, o valor da pensão por morte será equivalente a 80% do valor dos proventos recebidos pela segurada falecida. 

    Amanda, servidora pública civil efetiva do Poder Executivo federal desde 2018, ocupante do cargo de analista de uma agência reguladora, foi acometida por doença incapacitante em maio de 2021. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho exige comprovação de que Amanda não poderá ser readaptada em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações resultantes da doença; sendo possível a readaptação, ela manterá a remuneração do cargo de origem.  

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria. 
Na hipótese de o auto de infração ser julgado improcedente, poderá ser interposto recurso de ofício, a ser analisado pela Câmara de Recursos de Previdência Complementar. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Somente fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão ser contratados. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de carteira própria. 

Julgue o item subsequente, relativo aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.  

Cabe ao participante do plano de benefícios definir anualmente a sua alíquota de contribuição. 

Julgue o item subsequente, acerca da intervenção e da liquidação extrajudicial na entidade de previdência complementar (EPC). 

Os participantes que estiverem recebendo benefícios antes de decretada a liquidação extrajudicial terão preferência sobre os demais participantes. 

Quanto aos planos de benefícios das entidades abertas, julgue o item seguinte. 

Na venda dos planos de benefícios das entidades abertas, a utilização de corretores é obrigatória. 

Quanto aos planos de benefícios das entidades abertas, julgue o item seguinte. 

Esses planos poderão ser individuais e coletivos. 

Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas. 

Todos os empregados dos patrocinadores devem receber obrigatoriamente a oferta dos planos de benefícios. 

Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas. 

Cabe ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício. 

Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item. 

Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes a título de contribuição facultativa. 

Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item. 

A despesa administrativa de uma entidade de previdência complementar será integralmente custeada pelo seu patrocinador.  

Relativamente ao custeio de uma entidade de previdência complementar, julgue o próximo item. 

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios pode exceder a contribuição do participante. 

No que concerne à composição dos conselhos deliberativo e fiscal de uma entidade de previdência complementar, julgue o item subsequente. 

A escolha dos representantes dos participantes e assistidos é feita por indicação do conselheiro presidente que terá, além do seu, o voto de qualidade. 

No que concerne à composição dos conselhos deliberativo e fiscal de uma entidade de previdência complementar, julgue o item subsequente. 

Tanto os membros do conselho deliberativo como os do conselho fiscal devem possuir comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. 

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão colegiado.

Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte.  

No plano de benefícios acima mencionado deverá haver previsão que garanta ao participante o benefício proporcional diferido, ou seja, a faculdade de manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração.