Questões de Concurso

Leia as afirmativas abaixo.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:

I – Auxílio-natalidade.

II – Pensão.

III – Licença para tratamento de saúde.

IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deve considerar as perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, com critérios apresentados no Relatório da Avaliação Atuarial. Para a alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados, alguns parâmetros devem ser observados. Leia os itens a seguir.

I - Taxa máxima de 2% a cada ano de projeção; II - Embasamento na experiência histórica da massa avaliada; III - Compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados em atividade.

Com relação aos parâmetros, indique a alternativa correta.  

As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo. A respeito das referidas alíquotas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).

I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado. II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial. III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será desnecessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Marque a afirmativa correta. 

A Emenda Constitucional nº 47 de 2005 trouxe algumas vedações, dentre elas: