Para a instituição do regime de previdência complementar
destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
a Constituição Federal exige que
A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e
administrativa, em face da previdência social, considere que
“o empregador deixa de repassar à previdência social as
contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal
ou convencional”. Tal conduta é tida como
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente
da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre
as contribuições para o financiamento da seguridade social: