Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário para FCC

Q289178

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289178 Direito Previdenciário

Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas

A

por empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.

B

por empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.

C

por empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou serviços.

D

por empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.

E

por empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.

Q289177

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289177 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

A

de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

B

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previdência e assistência social.

C

exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

D

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

E

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.

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Q288744

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288744 Direito Previdenciário

Policial militar do Estado de São Paulo faleceu em 1^o de janeiro de 2011, sem deixar cônjuge, companheiro (a) ou filhos. Seis meses após, seu pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser

A

deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.

B

deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.

C

indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declaração escrita de vontade.

D

deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou superior a 60 anos.

E

indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.

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Q280574

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280574 Direito Previdenciário

Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:

A

Vinculação entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que venha a perceber.

B

Filiação obrigatória de todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado.

C

Caráter contributivo independentemente do regime.

D

Equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

E

Correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios.

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Q280573

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280573 Direito Previdenciário

Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social:

I. A obrigação de prestar a contribuição social deriva de uma relação jurídica estatutária, daí porque ser compulsória àqueles que a lei impõe.

II. São contribuintes não apenas os segurados, mas também outras pessoas da sociedade.

III. Nos sistemas não contributivos, o custeio pode ser obtido pela receita tributária, unicamente.

IV. No Brasil, o sistema vigente em termos de Seguridade Social é o de repartição.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

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Q280572

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280572 Direito Previdenciário

Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

A

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrão o orçamento da União.

B

a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder Público ou incentivos fiscais.

C

a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.

D

as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído.

E

a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas sobre a folha de salários.

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Q280571

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280571 Direito Previdenciário

Quanto à organização da Seguridade Social, nos termos da Lei no 8.212/91, é correto afirmar:

A

Não compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social apreciar os convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação dos serviços.

B

O Conselho Nacional da Seguridade Social terá 17 (dezessete) membros e respectivos suplentes.

C

Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Senado Federal.

D

O presidente do Conselho Nacional da Seguridade Social terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

E

As ausências do trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos para participação no Conselho serão abonadas até o limite de 6 (seis) ao ano.

Q280570

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280570 Direito Previdenciário

São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:

A

Atendimento com prioridade para atividades preventivas.

B

Universalidade da cobertura e particularidade do atendimento.

C

Caráter democrático e centralizado da administração

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

Dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.

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Q265167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265167 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

A

contributivo e solidário, por imposição normativa.

B

meramente contributivo e de filiação obrigatória.

C

contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.

D

meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.

E

meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

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Q265166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265166 Direito Previdenciário

Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

A

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

B

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

C

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.

D

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

E

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

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Q263466

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263466 Direito Previdenciário

Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

A

aposentadoria e auxílio-doença.

B

seguro-desemprego e pensão por morte.

C

salário-maternidade e auxílio-doença.

D

auxílio-acidente e aposentadoria.

E

aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

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Q263465

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263465 Direito Previdenciário

Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.

E

o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.

Q263464

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263464 Direito Previdenciário

Nos termos do Regime Geral da Previdência Social, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Neste sentido, dependem de período de carência os benefícios de

A

auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

B

pensão por morte e salário-maternidade para empregada doméstica.

C

salário-família e auxílio-doença.

D

auxílio-reclusão e auxílio-acidente.

E

aposentadoria especial e aposentadoria por idade.

Q263463

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263463 Direito Previdenciário

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.

B

o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.

C

o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.

D

o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.

E

o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

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Q262228

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262228 Direito Previdenciário

Considera-se segurado obrigatório do regime geral, como empregado, o

A

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

associado eleito para cargo de direção em cooperativa.

C

síndico eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que receba remuneração.

D

membro de conselho de administração de sociedade anônima.

E

exercente de atividade econômica de natureza urbana, por conta própria, com fins lucrativos ou não.

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Q262227

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262227 Direito Previdenciário

A respeito do valor dos benefícios previdenciários do regime geral, a Constituição determina que

A

nenhum benefício poderá ter valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.

B

todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cálculo de benefício.

C

é assegurado o reajustamento dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos no momento da concessão.

D

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de- contribuição do segurado no mês de requerimento do benefício, na forma da lei.

E

os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei.

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Q262226

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262226 Direito Previdenciário

O salário-família é devido apenas a segurados ativos de baixa renda das seguintes espécies:

A

empregados, domésticos e avulsos.

B

empregados, domésticos e segurados especiais.

C

empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.

D

empregados, exceto domésticos, e avulsos.

E

empregados, exceto domésticos, e segurados especiais.

Q262225

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262225 Direito Previdenciário

NÃO se considera acidente do trabalho

A

aquele sofrido no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

B

aquele sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

C

a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolve, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

D

aquele ocorrido no local de trabalho ou durante este, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas do segurado.

E

a incapacidade do segurado em relação à qual a perícia apenas constatou a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

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Q262224

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262224 Direito Previdenciário

É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:

A

salário-maternidade e auxílio-doença.

B

seguro-desemprego e aposentadoria especial.

C

pensões por morte deixadas pelo cônjuge e pelo filho falecidos.

D

aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

E

mais de um auxílio-acidente.

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Q262223

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262223 Direito Previdenciário

A contribuição social previdenciária de 8%, 9% ou 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal é aplicada aos segurados:

A

empregado, exceto o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

B

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma cumulativa.

C

empregado, inclusive o doméstico, exceto o trabalhador avulso, de forma cumulativa.

D

empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

E

empregado doméstico, exceto a do empregado, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário para fcc

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