Questões de Concurso Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social
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I. A luta por condições de trabalho e expansão dos direitos na perspectiva da ampliação da proteção social brasileira, com perspectiva emancipatória, requer o fortalecimento e articulação com as lutas mais gerais da classe trabalhadora. II. Fixa-se critérios para definir se uma organização é representativa dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tais como: ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de Assistência Social; defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social; e propor a defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da Assistência Social. III. Deve-se reconhecer como legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de Assistência Social.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
Os conselhos de assistência social fazem parte do Poder
Executivo. São instâncias deliberativas do sistema
descentralizado e participativo da assistência social, de
caráter permanente e composição paritária entre governo
e sociedade civil. Por fazer parte do Poder Executivo, os
conselhos de assistência social são criados por lei de
iniciativa do prefeito ou do governador, que encaminha
para o Legislativo.
Os planos anuais de capacitação, elaborados nas comissões intergestoras e deliberados nos Conselhos de Assistência Social, tomam por referência, exceto: