Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não visam proporcionar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento, ressocialização ou prevenção de reincidência. Seu objetivo é privá-los da liberdade sempre que possível.

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O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto monitora a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, as quais são fundamentadas na perspectiva “adultocêntrica”. Essa visão pressupõe que se espera que os adolescentes não demonstrem comportamentos típicos da adolescência, mas que ajam de acordo com as expectativas de um adulto racional.

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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.