Questões de Concurso

O bom atendimento prestado aos usuários zela pelos seus direitos. São considerados direitos das famílias atendidas no CRAS, EXCETO:

As Convenções nº 138 e nº 182 da OIT são importantes instrumentos jurídicos internacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nelas, além da definição das formas de trabalho infantil, recomenda-se a elevação progressiva dos limites de idade mínima para o trabalho e são estabelecidos esforços para que, por meio de políticas públicas, seja garantida a efetiva prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, são considerados tipos de trabalho infantil, EXCETO:

Como a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais impacta as práticas locais nos municípios?

O município de Queimadas-PB, decidiu aprimorar seus serviços de assistência social, garantindo que estejam plenamente alinhados com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os educadores sociais devem entender os princípios e objetivos desta lei para melhor atender às necessidades da população.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
2. A LOAS define que os benefícios da assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar.
3. A implementação da assistência social deve ser feita mediante a articulação de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e renda, com o objetivo de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades.
4. A LOAS garante que a proteção social básica deve ser prestada através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção de situações de risco e na promoção da convivência comunitária.
5. A proteção social especial, segundo a LOAS, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono e exploração, oferecendo atendimento especializado e de maior complexidade.

Alternativas:

Conforme as disposições da Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, assinale a opção correta.