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Q3017253
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Educador Social |
Q3017253 Serviço Social
O município de Queimadas-PB, decidiu aprimorar seus serviços de assistência social, garantindo que estejam plenamente alinhados com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os educadores sociais devem entender os princípios e objetivos desta lei para melhor atender às necessidades da população.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
2. A LOAS define que os benefícios da assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar.
3. A implementação da assistência social deve ser feita mediante a articulação de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e renda, com o objetivo de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades.
4. A LOAS garante que a proteção social básica deve ser prestada através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção de situações de risco e na promoção da convivência comunitária.
5. A proteção social especial, segundo a LOAS, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono e exploração, oferecendo atendimento especializado e de maior complexidade.

Alternativas:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A integração com políticas setoriais, prevista no art. 2º, parágrafo único, da LOAS, também torna sustentável o item 3. Como a alternativa B não diz “apenas”, a inclusão dos itens 1, 4 e 5 não exclui esse item e mantém B como resposta.

Tema central: Organização e proteções da LOAS
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui o item 2, que restringe indevidamente todos os benefícios assistenciais ao público indicado para o BPC. O art. 22 da LOAS prevê benefícios eventuais, refutando essa exclusividade. Além disso, “apenas” exclui os itens 1 e 4, também sustentados pela lei.
B
Certa
O item 1 corresponde à assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, organizada com descentralização, participação e gestão compartilhada, conforme os arts. 1º, 5º e 6º da LOAS. O item 4 associa corretamente a proteção básica à prevenção de riscos e ao fortalecimento de vínculos: sua oferta ocorre precipuamente no CRAS, e não exclusivamente nele. O item 5 corresponde ao atendimento especializado da proteção especial a famílias e indivíduos em situações como violência, abandono e exploração; a expressão “maior complexidade” deve ser entendida como comparação com a proteção básica, não como classificação exclusiva em alta complexidade. Há uma imprecisão na combinação proposta, pois o item 3 também é compatível com a integração entre políticas setoriais prevista no art. 2º, parágrafo único. Isso não invalida B, que afirma a veracidade dos três itens indicados sem excluir os demais.
C
Errada
Inclui o item 2, falso porque generaliza o público do BPC para todos os benefícios da assistência social. A existência de benefícios eventuais, previstos no art. 22 da LOAS, impede essa restrição.
D
Errada
Embora os itens 4 e 5 sejam sustentáveis, a alternativa inclui o item 2. A LOAS também prevê benefícios eventuais no art. 22, portanto os benefícios assistenciais não se limitam ao público descrito nesse item.
E
Errada
A palavra “apenas” exclui indevidamente os itens 1 e 4. A LOAS fundamenta tanto o direito à assistência social e sua organização descentralizada e participativa quanto a proteção básica preventiva, ofertada precipuamente no CRAS.
Pegadinha da questão
As confusões decisivas são tomar o público do BPC como destinatário exclusivo de todos os benefícios assistenciais e ler B como se contivesse a palavra “apenas”. Não é necessário nem correto declarar falso o item 3 para sustentar o gabarito.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie as condições de um benefício específico do alcance do conjunto de benefícios assistenciais: a LOAS também prevê benefícios eventuais.
  • Distinga proteção básica, voltada à prevenção e aos vínculos, de proteção especial, voltada ao atendimento especializado em situações de risco.
  • Leia os delimitadores com precisão: “precipuamente no CRAS” não significa exclusivamente, e uma alternativa sem “apenas” não exclui outros itens verdadeiros.
  • Reconheça que a articulação com políticas setoriais tem fundamento na LOAS; ela não torna uma afirmativa falsa.

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Comentários

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A alternativa I não estaria errada por faltar o DF?

QUESTÃO CONFUSA. CABÍVEL DE RECURSO.

Questão que cabe recurso! :@

A banca informou que a alternativa correta é a B), dizendo que os itens 1, 4 e 5 que são os corretos. Mas vejam bem:

1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Essa está incompleta, pelo fato de não citar o Distrito Federal, e então, incorreta estaria.

2. A LOAS define que os benefícios da assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar. Essa está também incompleta pelo fato de não citar "[...] nem de tê-la provida por sua família.", presente no Art. 20 da LOAS.

3. A implementação da assistência social deve ser feita mediante a articulação de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e renda, com o objetivo de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades. Essa eu realmente não sei, mas achamos estranha.

4. A LOAS garante que a proteção social básica deve ser prestada através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção de situações de risco e na promoção da convivência comunitária. CERTINHA

5. A proteção social especial, segundo a LOAS, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono e exploração, oferecendo atendimento especializado e de maior complexidade. CERTINHA

Vou pular todas dessa banca, pois os gabaritos estão errados

Atualmente algumas bancas tem adotado critério de que estando incompleto a acertiva é dada como certa, creio que foi o caso dessa questão. O CESPE faz muito isso, a tendência é as bancas menores copiarem as maiores.

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