Questões de Concurso

A legislação vigente compreende violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Diante do exposto, é correto afirmar:

O Estatuto do Idoso prevê o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Assinale a alternativa correta sobre estes direitos.

A Lei nº 13.146/2015 assegura a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, é correto afirmar:

      Luana, pessoa com deficiência moderada, atualmente com 24 anos de idade, desempregada, com documentação pessoal regular, não possui renda própria e reside com a família. Ao ser atendida pelo assistente social em uma unidade pública de assistência social, relatou que a família, também com dificuldades financeiras, não possui condições de mantê-la. Referiu que a insuficiência de renda da família se refletia em constantes atrasos no aluguel e em situação de insegurança alimentar persistente de todo o grupo familiar. Afirmou que já passara pelas perícias do INSS e estava aguardando receber o benefício de prestação continuada (BPC). Luana mencionou, ainda, que, dias antes, lhe fora oferecido um trabalho pelo qual passaria a ganhar cerca de 1 salário mínimo, além de ser inserida no regime geral de previdência social (RGPS) pela instituição empregadora.
      Na avaliação do assistente social que atendeu Luana, ainda que ela venha a receber o salário mínimo citado, ela cumpre os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o BPC.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica de Assistência Social. 

I Entre os princípios da assistência social incluem-se a atenção às pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II Para receber e manter o BPC regularmente, Luana deve estar inscrita no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do governo federal.
III A inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal pode ser feita tanto no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
IV Caso Luana formalize o contrato de trabalho, seja inserida no RGPS e receba o BPC, ela não terá o direito de requerer concessão do auxílio-inclusão.

Estão certos apenas os itens

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço no que se refere à perspectiva de proteção social e à garantia de direitos humanos e sociais a este público. Em relação à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece