Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Estão corretas as afirmativas:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas diretrizes, na 

Uma professora do magistério superior, 38 anos, viúva sem filhos, procurou a Vara da Infância e Juventude da Comarca onde reside e cadastrou-se no programa apadrinhamento afetivo, sendo informada das etapas até a decisão do juiz de Direito competente, subsidiada pela equipe interprofissional a partir do laudo de

Segundo a obra “A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social” (NETTO, 2006), e considerando o Código de Ética do Assistente Social, é correto afirmar que:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social apresenta direitos, deveres e vedações, em seu dispositivo. Em relação às Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, tal documento dispõe que: