Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Estão corretas as afirmativas:

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária (CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas diretrizes, na 

Ubirajara e Moema, indígenas da tribo Pataxó, são pais de uma menina nascida há 15 dias.
O registro de nascimento da criança será feito:

Nos casos de violência contra a criança ou o adolescente pertencente a povos indígenas ocorridos em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo, deverá haver a comunicação ao(à)(s):

o se referir à violação de direitos de crianças e adolescentes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária preconiza que “cabe à sociedade, aos demais membros da família, da comunidade, e ao próprio Estado, reconhecer a ameaça ou a violação dos direitos e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados”.
Para que isso ocorra, deve-se atentar para: