Questões da Prova UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Políticas Públicas Sociais - Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.

O Plano de Assistência Social é, conforme preceitua a NOB-Suas, “um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS [Política Nacional de Assistência Social] na perspectiva do SUAS” (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012, p. 25). 
Ao órgão gestor da política cabe a responsabilidade de elaborar o referido plano, após o que o mesmo será submetido à

O Estado que sucede àquele em que as políticas sociais estenderam sua concepção de cidadania, fazendo com que seus serviços e benefícios alcançassem não apenas indivíduos em situação de pobreza extrema, mas o conjunto de seus cidadãos, mediante universalização de direitos sociais é denominado Estado

Em “Política social: fundamentos e história”, Behring e Boschetti (2011) salientam que, no estudo das políticas sociais, é indispensável a articulação das dimensões históricas, econômicas, políticas e culturais em que as mesmas se inscrevem. Do ponto de vista histórico, pode-se apontar corretamente que

Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do