Questões da Prova IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:
I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
Estão corretas as afirmativas: