Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre resolução da anatel n.º 426-2005 - stfc em engenharia de telecomunicações

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção.

Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade

Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue o  item   seguinte.
As prestadoras de serviços de telecomunicações têm direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outra prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, cabendo exclusivamente à ANATEL a definição dos preços e condições associados a tais direitos.

A definição da Política Nacional de Telecomunicações é atribuição da ANATEL.

Com o crescimento das redes convergentes e a necessidades de disponibilização de mais bandas de transmissão, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) lançou edital de licitação para a denominada banda 4G, que compreende as faixas de 450 MHz e de 3,5 GHz.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.