Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.

Suponha que um satélite geoestacionário seja utilizado na interconexão entre duas centrais de operadoras do SMP implantadas nas áreas 1 e 8, indicadas na figura I. Suponha, ainda, que o ponto subsatélite desse satélite esteja a oeste da central localizada na área 1 e a leste da central que se encontra na área 8. Nesse caso, sabendo-se que as estações terrenas utilizadas no uplink e no downlink para o satélite estão localizadas nas proximidades das referidas centrais das operadoras do SMP, é correto concluir que os ângulos de elevação e de azimute da estação terrena localizada na área 1 são, respectivamente, menor e maior que os respectivos ângulos da estação instalada na área 8.

É correto concluir que, para a operação do SMP, as áreas indicadas no mapa da figura I são divididas em células, que, por sua vez, são agrupadas em clusters e utilizam parte do espectro eletromagnético compreendido nas subfaixas indicadas na figura II.

De acordo com o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, uma prestadora do STFC destinado ao público em geral que apresente percentual de digitalização da rede local de 99% atende às metas de modernização de rede, estabelecidas no referido plano.

Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade.