Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei
orçamentária anual e a programação orçamentária e
financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto
de limites nos valores para movimento e empenho, nos
termos de decisão do Poder Executivo, com base em
políticas de contingenciamento de recursos.
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL,
decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse
caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente
produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da
União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos
após a publicação e a correspondente notificação.
Julgue os itens subseqüentes, acerca de discussões políticas e
econômicas referentes à tecnologia do setor brasileiro de
telecomunicações.
Um dos objetivos da proposta de criação da lei do telefone
social, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é a
redução no valor da assinatura básica para consumidores
residenciais de baixa renda, o que possibilitaria o acesso ao
serviço a famílias que hoje não têm condição financeira para
tanto.
Julgue os itens subseqüentes, acerca de discussões políticas e
econômicas referentes à tecnologia do setor brasileiro de
telecomunicações.
A discussão a respeito do padrão de TV digital adotado no
Brasil envolveu a escolha entre os padrões atualmente
existentes no mundo - australiano, chinês e japonês - e a
proposta de criação de um sistema brasileiro de TV digital.