Questões de Concurso Sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

O Brasil tem um longo histórico legislativo referente à Educação Especial, passando pelos períodos imperial, republicano, ditatorial e pela redemocratização ou nova república. Cada época expõe as ideologias políticas então vigentes e suas diferentes concepções acerca da deficiência, fazendo com que nos deparemos com nomenclaturas já invalidadas, por exemplo.
Com participações valiosas de teóricos e estudiosos, organizações civis vêm contribuindo para um Estado democrático de direito, revitalizando políticas públicas importantes. Nesse cenário, faz-se necessário reconhecer que a participação e a manutenção dessas conquistas são de responsabilidade de cada cidadão e de cada cidadã.

Em relação ao arcabouço legal que ampara essas conquistas da sociedade, associe cada lei a seguir ao seu objetivo:

1. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
3. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007

( ) Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

( ) Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado.

( ) Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.


Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

O documento Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (MEC, 2013) traz, no capítulo sobre Educação Especial, pontos importantes que norteiam tanto a prática do professor de AEE, quanto a organização das escolas em relação à inclusão.

O referido documento indica que os sistemas e as escolas devem proporcionar condições para que o professor da classe comum possa

No Documento Orientador da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Vitória (2020), está prevista a medida Terminalidade Específica, concedida aos estudantes da modalidade da Educação Especial que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental, ou aceleração para conclusão em menor tempo, no caso dos estudantes com Altas Habilidades, a certificação de conclusão de escolaridade.

Para tanto, o documento expõe procedimentos a serem observados para essa medida.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Será concedida a medida quando esgotadas todas as possibilidades para apropriação real do conhecimento por parte do estudante com graves impedimentos finalizando o 9º ano.

( ) A medida deve ser tomada pela Secretaria de Educação.

( ) A Terminalidade Específica deverá tomar como referência o Plano de Trabalho Pedagógico.

( ) Cabe à equipe pedagógica da escola, entrar em contato com a família para dar conhecimento do documento.


As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), instituída pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art. 27, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado, de forma que a pessoa com deficiência, possa alcançar o máximo de seu desenvolvimento, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Avalie se os serviços instituídos no Art. 28 pelo sistema de educação inclusiva incluem:

I. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

II. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

III. Disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

IV. O dever da família e da comunidade escolar em assegurar educação de qualidade.


Estão corretos apenas os itens

Segundo a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, em seu Art. 2º, o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

Considerando o AEE para o estudante com deficiência, o professor de atendimento educacional especializado deve propor experiências de aprendizagem que auxiliem