Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/20-02-dianacional-de-combate-as-drogas-e-aoalcoolismo-3/. Acesso em: 12/02/2024.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil,
promovendo sua proteção integral, sendo um desses o
direito à educação de qualidade.
Julgue o item subsequente.
O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos,
destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que
abranja todas as necessidades educacionais para uma
vida em sociedade.