Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil,
promovendo sua proteção integral, sendo um desses o
direito à educação de qualidade.
Julgue o item subsequente.
O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos,
destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que
abranja todas as necessidades educacionais para uma
vida em sociedade.
Julgue o item subsequente.
A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a
criança e o adolescente têm direito à educação, que os
prepara para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever
do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na
Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
fundamental anos finais.