Questões de Concurso Sobre pedagogia para prefeitura de palhoça - sc
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As regras definidas no Regime Estatutário aplicam-se, exclusivamente, aos profissionais da educação escolar básica municipal ocupante de cargo público efetivo, criado por lei.
Os sistemas municipais de ensino compreendem:
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Integra as competências gerais da Educação Básica: