Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Julgue o item subsequente.
A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a
criança e o adolescente têm direito à educação, que os
prepara para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever
do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na
Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
fundamental anos finais.