Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e adolescentes:

Leia o texto a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é taxativo na defesa da liberdade e da dignidade da criança e do adolescente, e aborda diretamente o que caracteriza o castigo físico e o tratamento degradante. O referido estatuto, notadamente em seu Art.18-A e 18-B, chama atenção para a responsabilidade dos pais e de todos os agentes, públicos ou não, encarregados de cuidar das crianças e adolescentes, observando que no caso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, os pais e os mencionados agentes estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, a medidas de intervenção aplicadas conforme a gravidade do caso.
                   LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Disponível em: <  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm>.                                                            Acesso em: 24 fev. 2024. [Adaptado].

Quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados às seguintes medidas deverão ser aplicadas: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:

Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.

(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)

Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:

I.    Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.

II.  Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.

Está correto o que se afirma apenas em 

Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ficando assegurado direitos, a exceção de: 

Com base nos princípios consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da educação, a criança e o adolescente são detentores do direito fundamental à instrução, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, preparação para o exercício pleno da cidadania e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.


Com base nesses princípios, destaca-se:

1.  A liberdade de se organizar e participar ativamente de entidades representativas estudantis.

2.  A garantia de igualdade de oportunidades no acesso e permanência nas instituições de ensino.

3. Ser opcional o direito inalienável de serem tratados com respeito e dignidade por parte dos seus educadores.

4.  Ser limitado questionar eventuais critérios de avaliação, sendo negado a possibilidade de recorrer às instâncias superiores da instituição educacional.

5.  O acesso prioritário à rede pública de ensino, com gratuidade, assegurando-se, quando possível, a matrícula de irmãos na mesma instituição, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, e próxima de sua residência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.