Questões de Concurso Comentadas sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia
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A Constituição Federal de 1988, no que tange à educação, em seu art. 211, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.” Sobre o art. 211 da CF/88, é correto afirmar:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. (Incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020)
II. Os Municípios atuarão excepcionalmente no ensino fundamental e na educação infantil.
III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
IV. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
V. A União aplicará, de seu orçamento, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita bruta resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino escolar.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o ordenamento jurídico na gestão de recursos financeiros públicos voltados à Educação Básica, analise as afirmações a seguir:
I.A Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.O dever do Estado brasileiro com a educação envolve somente o ensino fundamental de nove anos, contanto que a criança tenha acesso a ele na idade própria.
III.Dentre os direitos sociais fundamentais, a Constituição Brasileira aponta o direito à educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, a qual deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
IV.O atendimento educacional especializado deve ocorrer nas redes regulares de ensino somente quando há disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, sendo privilegiadas as crianças matriculadas na educação infantil.
V.A educação infantil, em creches e pré-escolas deve envolver somente o cuidado com crianças até 4 anos de idade para que pais e responsáveis possam trabalhar.
É correto o que se afirma em: