Questões de Concurso

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.

A respeito da sua abrangência e de seus mecanismos operacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados e os Municípios devem aprovar se aderem ou não à Base Nacional Curricular, em nome da autonomia e do caráter democrático da gestão educacional.

II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE.

III. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para o controle da avaliação do ensino privado.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 2º, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Já em seu Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

O Art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I. Comunitárias, na forma da lei.
II. Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Considere as disposições gerais:

I. Verificação do rendimento escolar a partir de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, sem possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar ou avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
II. Finalidade de desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
III. Organização em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
IV. Carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
V. Reclassificação dos alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, as instituições de educação básica, no nível fundamental, devem obedecer às disposições

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) é a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil. Promulgada em 1996, ela define princípios e normas para a organização do sistema educacional, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior. A LDB visa garantir o direito à educação, promover a igualdade de oportunidades e orientar as políticas educacionais no país. Em Espera Feliz, um gestor educacional está comprometido em seguir suas diretrizes ao revisar o orçamento destinado à educação básica. Considerando o tema do financiamento da educação, analise as afirmativas a seguir.

I. O gestor, pautado na legislação, deve destinar, no mínimo, vinte e cinco por cento dos recursos municipais provenientes de impostos para a educação.
II. Constituirão despesas relacionadas à educação aquelas realizadas para a formação de quadros especiais para a Administração Pública.
III. Os recursos destinados à educação devem ser aplicados exclusivamente no pagamento de pessoal da educação básica, contemplando salários e benefícios necessários.
IV. O gestor tem a liberdade de utilizar os recursos da educação para ações culturais e esportivas no Município, uma vez que a legislação determina a destinação específica desses recursos para a educação básica.

Está correto o que se afirma em