Questões de Concurso Sobre pedagogia para if-pb

No artigo 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as seguintes medidas:

I. Obrigação de reparar o dano.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Liberdade assistida.

IV. Internação em regime de semiliberdade.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise a situação-problema abaixo:

João tem 13 anos e mora com os pais em João Pessoa. Todos os anos, no mês de junho, quando a família entra de férias, eles viajam para o interior de Pernambuco para visitar seus familiares. João gosta muito dessas férias e espera que os dias passem bem rápidos para que eles possam viajar novamente. Só que, neste ano, o período de férias de seus pais será diferente, impedindo, assim, que eles façam a viagem. João não se conforma com essa situação e está pedindo aos pais para viajar sozinho.

De acordo com artigo 83 da Lei nº 8.069/90 “Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. No que diz respeito ao parágrafo 1º , a autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

IV. A criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Em relação ao Parágrafo único deste artigo, a garantia da prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está CORRETO o que se afirma em: