A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), quando trata da organização da educação nacional,
estabelece que as instituições de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a matrícula dos menores no ensino fundamental é dever dos pais
ou responsáveis, desde que a partir da seguinte idade: