Questões de Concurso Sobre ação de repetição de indébito em direito tributário

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Q2590007 Direito Tributário

Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2512641 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Alternativas
Q2512630 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, nos casos de equívoco na determinação da alíquota aplicável e de cálculo do montante do débito.
Alternativas
Q2512510 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.
Alternativas
Q2512336 Direito Tributário
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: E
4: C
5: C