Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Segundo o Código Tributário Brasileiro, segundo certidão negativa, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.

II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.

III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.

Assinale.

Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:

I. sob determinação expressa e fundamentada da autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;

II. enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício;

III. por requerimento de outra autoridade fiscal de igual hierarquia.

Assinale:

A fiscalização tem início, juridicamente:

I. pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal competente, dispensada a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II. pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias e retenção de documentos ligados a evento tributável, fato jurídico tributário ou infração;

III. pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

Assinale: