Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
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I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.
Marque a alternativa correta:
Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se a “Anistia” como sendo:
Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção
Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.