Questões de Concurso Sobre certidões negativas em direito tributário

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento comprobatório da inexistência de dívidas com órgãos públicos, ações civis, criminais e federais em nome de uma pessoa física ou jurídica.
A certidão comprobatória de uma pessoa física ou jurídica não estar respondendo por processo criminal ou cível, também conhecida como “Nada Consta” se denomina

Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa: