Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário
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Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.
Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:
Dos tributos de competência dos Estados, estes repassam
As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente.
As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União, com os Estados e com os Municípios. Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade.