Questões de Concurso Sobre introdução e características em direito tributário
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo
território, nos limites em que reconheçam territorialidade.
I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
como no caso de a União, os Estados e os
Municípios incumbirem reciprocamente seus
funcionários da execução dessas leis e serviços,
atos e decisões das suas autoridades.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
A competência tributária é característica que se
relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da
competência para cobrar o tributo, enquanto a
capacidade se relaciona com o sujeito passivo,
contribuinte ou responsável tributário.