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Q2451049

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451049 Direito Tributário

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q2449773

Direito Tributário Competência Tributária , Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449773 Direito Tributário

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.

É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

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Q2449325

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449325 Direito Tributário

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

Alternativas

a competência tributária é sempre indelegável;

a competência tributária é indelegável, ressalvada apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos;

a competência tributária é indelegável, ressalvadas apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos;

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a uma pessoa jurídica de direito privado;

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Q2446402

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446402 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativas

A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas, inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação.

Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela pessoa jurídica de direito público delegatária.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não exercício da competência tributária pelo município autoriza o seu exercício pelo estado-membro em que aquele se localiza, visto que a Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve o dever fundamental de pagar tributos.

A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

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Q2446004

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446004 Direito Tributário

Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os tributos de competência comum entre os entes da federação, necessariamente devem ser sinalagmático.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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