Questões de Concurso Sobre direito tributário para agente fazendário
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Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.
II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.
III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial.
IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados.
V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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