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Q3601810
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601810 Direito Tributário
Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu montante integral. Em relação ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida medida liminar afastando a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a situação atual dos tributos mencionados: 
Alternativas
Q3601809
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601809 Direito Tributário

Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:



- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022


- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis lançamento: 20/11/2022 para o


- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022



Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário: 

Alternativas
Q3601808
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601808 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:



I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.


II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.


III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.



Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas: 

Alternativas
Q3601807
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Q3601807 Direito Tributário
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças pretende instituir e arrecadar uma Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para forneça subsídios para a proposta que será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Pede-se ao Candidato que assinale a alternativa que apresente uma característica prevista na legislação brasileira que permite ao Ente instituir o referido tributo:
Alternativas
Q3600401
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |
Q3600401 Direito Tributário
O imposto, pode ser definido como um encargo financeiro presente em todo tipo de bem de consumo, renda e patrimônio. Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Um dos impostos municipais é o: 
Alternativas
Q3600150
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600150 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Alternativas
Q3600146
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600146 Direito Tributário
Sobre a parafiscalidade, analisar a sentença abaixo:

A parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Tributos parafiscais são aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Alguns são intrinsecamente parafiscais, como as anuidades profissionais pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na medida em que sua cobrança sempre ocorre por meio de delegação da capacidade tributária ativa (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600145
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600145 Direito Tributário
Segundo MAZZA, de acordo com as lições de Luís Eduardo Schoueri, um bom sistema tributário deve ter algumas características, como a garantia de transparência, ou seja:
Alternativas
Q3600144
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600144 Direito Tributário
Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:

Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3600139
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600139 Direito Tributário
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

I. A isenção.
II. O perdão judicial.
III. A anistia.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3600138
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600138 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
II. As empresas de administração de bens.
III. Os inventariantes.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3600137
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600137 Direito Tributário
Conforme a Lei nº 5.172/1966, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3600136
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600136 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados. 
Alternativas
Q3599316
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Agente Administrativo |
Q3599316 Direito Tributário
A contabilidade pública o classifica como sendo uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública. 
Alternativas
Q3599132
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599132 Direito Tributário
De acordo com MAZZA, a hipótese de incidência dos impostos nunca descreve uma atividade estatal, mas fato ou situação econômica pertinente à esfera privada de interesses do contribuinte. São, por isso, chamados também de tributos:
Alternativas
Q3599126
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599126 Direito Tributário
Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3597714
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3597714 Direito Tributário
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é destinada para:
Alternativas
Q3597712
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3597712 Direito Tributário
Considerando-se os regimes de apuração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.
(3) Simples.
(_) Os contribuintes devem ter o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), pois a base de cálculo do imposto é atingida após uma série de ajustes ao lucro apurado na contabilidade.
(_) É calculado baseado no percentual da receita da empresa. O cálculo é sempre feito em bases trimestrais.
(_) O IRPJ é pago juntamente com quase todos os demais tributos federais.
Alternativas
Q3597531
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597531 Direito Tributário
Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.
Alternativas
Q3597079
Direito Tributário Obrigação Tributária , Lançamento Tributário ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |
Q3597079 Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
Indique a alternativa inverídica.
Alternativas
Respostas
7341: A
7342: C
7343: D
7344: B
7345: A
7346: C
7347: C
7348: A
7349: C
7350: C
7351: A
7352: B
7353: A
7354: A
7355: D
7356: A
7357: D
7358: A
7359: A
7360: C
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