Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3402065

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402065 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional acontecerá quando:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402049

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |

Q3402049 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ademais, o CTN menciona que a lei relativa à contribuição de melhoria observará alguns requisitos mínimos, como a publicação prévia de alguns elementos. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa um desses elementos:

A

Memorial de cálculo do projeto.

B

Orçamento do custo da obra.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Memorial descritivo do projeto.

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Q3401372

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401372 Direito Tributário

A discussão sobre a Reforma Tributária foi a principal pauta da política econômica brasileira durante 2023. A proposta consistia na criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, a ser partilhado entre a União e os Estados e municípios, em substituição a alguns dos impostos atualmente vigentes. Pela reforma promulgada, quais dos impostos abaixo serão substituídos pelo IVA dual? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
II - Programa de Integração Social (PIS).
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
IV - Imposto Sobre Serviços (ISS).

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3401213

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401213 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal:

A

Sujeição a regime especial de fiscalização.

B

Proibição de transacionar com repartições públicas municipais.

C

Encerramento compulsório da pessoa jurídica.

D

Suspensão ou cancelamento de isenção.

E

Aplicação de multas.

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Q3401212

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401212 Direito Tributário

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, são circunstâncias agravantes quando da aplicação de penalidade, quando não constituam ou qualifiquem a infração a sonegação, a fraude, o conluio e a reincidência. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator ou pelos sucessores:

A

Dentro de 2 (dois) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

B

Dentro de 3 (três) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

C

Dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior

D

Dentro de 7 (sete) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Dentro de 8 (oito) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

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Q3401211

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401211 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la, é denominada:

A

Autor.

B

Cúmplice.

C

Co-autor.

D

Subsidiário.

E

Intermediário.

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Q3401209

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401209 Direito Tributário

Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Dentre as formas possíveis para instaurar o contencioso, existe a Contestação. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que pode ser apresentada Contestação por parte do Contribuinte:

A

Para contestar o lançamento de tributos.

B

Para contestar a decisão de primeira instância administrativa.

C

Para contestar o início da ação fiscal.

D

Para contestar a postura do agente público que realiza a fiscalização.

E

Para contestar aplicação de penalidade tributária.

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Q3401208

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401208 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

A

12 (doze) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.

B

24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

C

36 (trinta e seis) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

D

48 (quarenta e oito) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

E

54 (cinquenta e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas

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Q3401207

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401207 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Com se no referido texto legal, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma competência do agente da Fazenda Municipal:

A

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

C

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais

D

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

E

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Q3401206

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401206 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta as alíquotas máximas e mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não aplicadas para empresas optantes pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003:

A

1% e 3%.

B

2% e 5%.

C

2% e 10%.

D

3% e 7%.

E

3% e 10%.

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Q3401205

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401205 Direito Tributário

Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:

A

R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

B

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

C

R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

D

R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

E

R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q3401203

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401203 Direito Tributário

Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:

I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:

A

Somente os itens I, II e III.

B

Somente os itens I, II e IV

C

Somente os itens I, III e IV

D

Somente os itens II, III e IV

E

Todos os itens.

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Q3401202

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401202 Direito Tributário

Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresenta a menor data em que poderia ter início a cobrança da nova alíquota:

A

01/08/2023.

B

01/09/2023.

C

01/10/2023.

D

01/12/2023.

E

01/01/2024.

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Q3401201

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401201 Direito Tributário

Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobre a taxa instituída pelo Município, é correto afirmar que:

A

A base de cálculo da taxa poderá ser o valor venal do imóvel.

B

O valor cobrado poderá ser destinado ao caixa único do Ente, podendo ser utilizado para qualquer tipo de despesa pública, inclusive despesas sem vinculação com a análise do projeto de engenharia.

C

No caso apresentado pode ser cobrada a taxa, visto que ela incide sobre serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente usufruídos pelo Contribuinte.

D

Não pode ser cobrada a taxa, considerando que os serviços públicos devem ser gratuitos para a população.

E

Não pode ser cobrada taxa de contribuintes pessoas físicas, somente de pessoas jurídicas.

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Q3401200

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401200 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:

A

Propriedade de veículo automotor.

B

Transferência da propriedade de veículo automotor por motivo de doação.

C

Transferência de imóvel em decorrência de recebimento de herança.

D

Venda de imóvel localizado em área urbana

E

Venda de produtos industrializados.

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Q3401199

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401199 Direito Tributário

Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da dívida ativa tributária:

I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.
II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.
III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.
IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3401198

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401198 Direito Tributário

A legislação poderá exigir comprovação de regularidade tributária para a realização de determinado ato. Nestes casos, o Contribuinte deverá solicitar junto à fazenda pública documento que comprove sua situação fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere ao pedido de comprovação da regularidade fiscal:

A

A certidão positiva indica que o Contribuinte está plenamente regular perante o fisco.

B

Caso o solicitante possua créditos tributários na situação suspensa, a certidão emitida deverá ser negativa com efeitos de positiva.

C

O prazo legal para emissão da certidão é de 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido.

D

Somente será emitida certidão de situação fiscal para os Contribuintes que quitarem a vista todos os seus débitos tributários perante o fisco.

E

Se o Contribuinte possuir créditos tributários não vencidos será emitida certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q3401197

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401197 Direito Tributário

O pagamento e a compensação de tributos são formas de:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Anulação do crédito tributário.

C

Consolidação do crédito tributário.

D

Retificação do crédito tributário.

E

Confirmação do crédito tributário.

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Q3401196

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401196 Direito Tributário

Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação mencionada:

A

Parcelamento.

B

Decadência.

C

Depósito do montante integral.

D

Concessão de medida liminar.

E

Recurso apresentado tempestivamente.

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Q3401195

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401195 Direito Tributário

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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