Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |
Q2288429
Direito Tributário
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |
Q2287491
Direito Tributário
Considerando as disposições legais a respeito das execuções
fiscais, assinale a alternativa correta.
Q2285617
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
As reclamações e os recursos previstos no processo
tributário administrativo suspendem a exigibilidade
do crédito tributário.
Q2285616
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
O juiz interromperá o curso da execução e o prazo
prescricional, enquanto não for localizado o devedor
ou encontrados os bens sobre os quais possa recair
a penhora.
Q2285615
Direito Tributário
Considerando o direito tributário, julgue o item.
O executado será citado pessoalmente para, no prazo
de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.