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Q1699827

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699827 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q1699826

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699826 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Alternativas

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel

impossibilidade de diferenciação de alíquotas de acordo com a localização do imóvel

o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da sua base de cálculo

deverá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel

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Q1699822

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699822 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:

I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.

III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.

É correto o que se afirma

Alternativas

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em I, II e III.

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Q1699821

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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