Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para sefaz-ba

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Q995088 Direito Tributário
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
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Q995087 Direito Tributário
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
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Q995086 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:
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Q995085 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.

III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Respostas
17: B
18: A
19: B
20: E