Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para pc-ba
Foram encontradas 2 questões
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Q886423
Direito Tributário
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação
da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação,
Q886422
Direito Tributário
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito
privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa
jurídica incorporada até o ato de incorporação são de
responsabilidade