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Q1157803

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157803 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

Alternativas

Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.

Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q1157802

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157802 Direito Tributário

Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:

Alternativas

Fixar as suas alíquotas mínimas.

Fixar a sua base de cálculo mínima.

Fixar as suas alíquotas máximas.

Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.

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Q1157801

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157801 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As imunidades tributárias estão taxativamente estabelecidas em lei, mas podem ser ampliadas através de decreto do chefe do Poder Executivo.

Isenção e imunidade são conceitos que se confundem, já que, na prática, significam a não incidência do tributo.

A chamada imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

O fisco não pode aplicar multas moratórias e punitivas às entidades imunes, ainda que aquelas estejam relacionadas a tributos não contemplados pelo favor fiscal.

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