Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário para Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ

Q1616464

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616464 Direito Tributário

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Utilizar tributo com efeito confisco.

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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