Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário para Prefeitura de Caruaru - PE

Q958666

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958666 Direito Tributário

Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,

o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.

o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.

o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.

o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.

a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.

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Q958665

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958665 Direito Tributário

Tendo por referência os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis calculado sobre o valor venal do imóvel não pode ser progressivo.

majoração de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados obedece ao princípio da anterioridade de exercício.

o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana só pode ser progressivo com o objetivo extrafiscal de dar função social ao imóvel.

o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana não admite progressividade de alíquotas.

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre locação de bens móveis.

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