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Q2215543

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215543 Direito Tributário

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas

Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.

A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.

A imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.

As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Não se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.

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Q2215542

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215542 Direito Tributário

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativas

A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.

A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.

Somente o inicio de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontánea.

Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.

No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

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Q2215541

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215541 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre

I contratos de franquia.

Il serviços prestados por planos de saúde.

III distribuição e venda de bilhetes de loteria.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q2215547

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215547 Direito Tributário

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

Alternativas

É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

O ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer.

A lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva.

O ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação.

A cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.

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