Questões de Concurso
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( ) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. ( ) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ( ) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência. ( ) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada.
Assinale a sequência correta.
( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo, ambas, constituírem-se de um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) Se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
( ) A prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, independerá de preparo ou de prévio depósito.