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Q2378749

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378749 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Alternativas

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

A data em que será findada;

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q2378747

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378747 Direito Tributário

Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:

Alternativas

Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

Assistência mútua entre as Fazendas Públicas;

Requisição do Ministério Público da União (MPU);

Requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).

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Q2378738

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378738 Direito Tributário

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

Alternativas

7 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

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Q2376823

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376823 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

Alternativas

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2376822

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376822 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:

Alternativas

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, da inscrição em Dívida Ativa.

A Dívida Ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Integram a Dívida Ativa tributária o tributo, a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos na lei ou contrato.

O ato de inclusão na Dívida Ativa possui a natureza de um procedimento administrativo de verificação da conformidade legal e constituição do crédito.

Uma vez inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, procede-se à confecção da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Este documento deve instruir a Ação de Execução Fiscal, quando a cobrança judicial do referido crédito tributário se fizer necessária.

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