Questões de Concurso

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:

Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária, certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.