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Q2940839 Direito Tributário

Tipo de Lançamento tributário que ocorre quando, aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa:

Alternativas
Q2913258 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:


I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.

II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.

III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.


Assinale.

Alternativas
Q2913241 Direito Tributário

Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:


I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.

II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.

III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.


Assinale:

Alternativas
Q2834748 Direito Tributário

No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.

Alternativas
Q2801652 Direito Tributário

Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração

Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: D
25: A