Questões de Concurso

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado à União instituir tributos sobre papéis utilizados para a impressão de livros didáticos e escolares. Os demais papéis utilizados para a impressão de livros poderão ser tributados.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Somente o município poderá cobrar tributos sobre templos religiosos. Os demais entes da federação não podem exercer tal função.

A União poderá cobrar tributos inclusive sobre rendas auferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo, entretanto, cobrar tributos sobre rendas auferidas pelos Municípios em virtude do princípio da autonomia municipal.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.

União, Municípios e Estados / Distrito Federal.

Estados / Distrito Federal, União e Municípios.

Municípios, Estados / Distrito Federal e União.

União, Estados / Distrito Federal e Municípios.

Municípios, União e Estados / Distrito Federal.

IPTU, IPVA e IRPF.

IPVA, IRPF e IPTU.

IPTU, IRPF e IPVA.

IRPF, IPVA e IPTU.

IRPF, IPTU e IPVA.

A repartição da competência tributária no Brasil garante à União a arrecadação dos impostos sobre a renda; aos estados, dos impostos sobre o consumo; e aos municípios, dos impostos sobre a propriedade.

A taxa de licenciamento anual do veículo é um imposto, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, que pertence à esfera de competência dos estados e do Distrito Federal.

Apesar de ainda não regulamentado, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) somente poderá ser instituído pelos estados que possuírem a capacidade tributária necessária para fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo.

Impostos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, são considerados impostos progressivos, pois oneram mais quem consome mais.

O sistema tributário brasileiro é considerado um sistema regressivo, pois está fortemente centrado na tributação sobre o consumo ao invés de sobre o patrimônio e a renda.